Regulamento – Ano Novo, Vida Nova com a AGAS
Campanha promocional Ano Novo, Vida Nova com a AGAS
Esta campanha promocional está sendo executada por: AGAS – Associação Gaúcha de Supermercados, CNPJ – 93.018.695/0001-10, situada na Rua Dona Margarida, 330 – Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS – CEP 90240-610, representada pelo Presidente da associação Lindonor Peruzzo Júnior.
A campanha tem o objetivo de estimular as vendas de mercadorias no varejo supermercadista de forma exclusiva a membros associados a AGAS – Associação Gaúcha de Supermercados, no período de festas de Natal e Ano Novo de 2026, com início em 10 de novembro de 2026 a 01 de janeiro de 2027, assim como, fomentar a formalização das operações, com a emissão de documentos fiscais.
A promoção comercial será operada na modalidade Sorteio, em parceria com o Programa Nota Fiscal Gaúcha (PNFG), administrado pela Receita Estadual, da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (ERGS), conforme disposto na Lei Estadual nº. 14.020/2012, Decreto Estadual n º. 49.479/2012 e resoluções emitidas pela Receita Estadual, SEFAZ-RS. Integram ao conjunto de normas, todas as explicações e detalhamentos contidos no site institucional do Programa, disponível em: https://nfg.sefaz.rs.gov.br/
Participam todos os estabelecimentos empresariais situados no Estado do Rio Grande do Sul (ERGS), que efetuem operações de venda a varejo (cadastro com atividade CNAE 47) e sejam membros associados a AGAS – Associação Gaúcha de Supermercados com situação regular da Promotora da Campanha. A lista de estabelecimentos participantes consta no ANEXO I a este regulamento.
Participam da promoção as Notas Fiscais Eletrônicas - NFe (modelo 55) e as Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas – NFCe (modelo 65) emitidas e transmitidas no período de 10/11/2026 a 01/01/2027.
Serão considerados aptos a participar apenas os documentos fiscais emitidos e transmitidos, provenientes de operações de vendas de mercadorias, excluídas as operações devolvidas ou canceladas.
São elegíveis a promoção todos os cidadãos com cadastro no Programa Nota Fiscal Gaúcha que efetuarem aquisições no comercio varejista e incluírem o respectivo CPF no documento fiscal. Os cidadãos que ainda não possuírem cadastro no referido Programa, poderão efetuar a inscrição em https://nfg.sefaz.rs.gov.br/Cadastro/CadastroNfg_1.aspx ou na tela inicial do Aplicativo.
Sócios não concorrem com documentos fiscais emitidos por estabelecimentos empresariais dos quais fazem parte do quadro societário.
Durante o período promocional, o cidadão que efetuar aquisições nos CNPJ participantes receberá 1 ponto a cada R$ 1 em documentos fiscais.
A pontuação não será limitada (ex: NF no valor de R$ 1780,00 irá gerar 1780 pontos)
Os pontos serão convertidos em bilhetes na seguinte proporção: R$ 100,00 = 1 bilhete.
Os valores gastos que não atingirem ou completarem o valor de R$ 100,00 no somatório geral para gerar 1 bilhete, serão descartados automaticamente ao final da campanha.
A previsão de realização do sorteio é em 14/01/2027, quinta-feira, e será realizado ao vivo pelo youtube da AGAS.
Todas as regras básicas deste sorteio poderão ser conferidas em https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/duvidas.aspx?a=a_cidadao itens 03. Pontuação
No decorrer da campanha será ofertado:
Os valores mencionados são líquidos de tributos. É de responsabilidade da entidade Promotora da campanha a apuração e recolhimento.
O veículo citado será entregue ao vencedor no prazo de 60 (sessenta) dias após a apuração do resultado, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, devidamente emplacado exclusivamente em nome do ganhador.
O veículo deverá ser retirado e transferido exclusivamente em Porto Alegre/RS, em local indicado pela AGAS – Associação Gaúcha de Supermercados.
O resultado da campanha será divulgado no site do PNFG, em: https://nfg.sefaz.rs.gov.br/ e também pelo site da AGAS: www.agas.com.br
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas Receita Estadual-RS.
A identificação e retirada do veículo pelo contemplado deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Não havendo sinalização e retirada pelo vencedor, o prêmio previsto será novamente incorporado aos cuidados da AGAS-Associação Gaúcha de Supemercados, promotora da campanha.
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a data de prescrição do prêmio sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmio.
O regulamento ficará disponível para consulta e download no site do Programa NFG e no site da Promotora da campanha. Além disso, as entidades comerciais deverão fixá-lo em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial.
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei n° 5.768, de 1971, no Decreto n° 70.951, de 1972, Portaria MF n° 41, de 2008, Portaria MF n° 67, de 2017, Portaria MF n° 422 de 2013, Portaria Seae/MF n° 88 de2000, e em atos que as complementarem.
Os dados pessoais serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para fins de execução da promoção.
Está promoção foi autorizada pela Receita Estadual, SEFAZ-RS, conforme Processo Administrativo n. 26/1404-0040155-7
Porto Alegre, 04/11/2026.
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